Contatos e Endereço Coronavírus

Nome da Prefeitura:
Endereço:
Nome do Ouvidor:
Telefone: (xx) xxxx-xxxx
e-Mail Ouvidoria:
Horário de Funcionamento:
Das xxh às xxh e das xxh às xxh

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.